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Condi??es gerais de fornecimento e pagamento

 
1. ?mbito de aplica??o

As presentes condi??es gerais de venda aplicam-se a todas as nossas ofertas, contratos, entregas e outros servi?os (doravante designados "entrega"), incluindo a todas as rela??es comerciais futuras, mesmo que n?o sejam explicitamente estipuladas. As condi??es ser?o consideradas aceites com a realiza??o da encomenda ou o mais tardar aquando da aceita??o da mercadoria. As condi??es em contrário estabelecidas pelos nossos clientes n?o ser?o aceites. Estas só ser?o aplicáveis mediante a nossa autoriza??o expressa por escrito. Se uma cláusula destas condi??es for considerada inválida, tal n?o afetará a validades das demais cláusulas.

 

2. Conclus?o do contrato, documentos, direitos de prote??o

2.1 As nossas ofertas n?o s?o vinculativas. Só é realizado um contrato após a nossa confirma??o por escrito da encomenda. Apenas a nossa confirma??o por escrito da encomenda é determinante para a data e ambito do fornecimento. Se n?o confirmarmos a encomenda por escrito, o contrato terá efeito o mais tardar aquando da execu??o da encomenda. As declara??es verbais ou telefónicas dos nossos representantes só ser?o vinculativas se confirmadas por escrito.

2.2 Reservamo-nos todos os direitos de propriedade e de autor de or?amentos, desenhos, projetos e outros documentos; estes só podem ser transmitidos a terceiros com a nossa expressa aprova??o. Os desenhos e outros documentos transmitidos no ambito de uma oferta, devem-nos ser devolvidos em qualquer altura, mediante pedido, e sempre que a encomenda n?o for adjudicada. Se do nosso fornecimento fizerem parte objetos executados de acordo com desenhos, modelos, amostras ou outros documentos facultados pelo cliente, este deve garantir que os direitos de propriedade industrial de terceiros n?o foram violados. Se nos forem colocadas proibi??es por terceiros, alegando direitos de propriedade, em especial de fabrico e entrega desses objetos, arrogamo-nos o direito de suspender todas as atividades relevante e pedir repara??o de danos, sem sermos obrigados a analisar as responsabilidades legais. Adicionalmente, o cliente obriga-se a isentar-nos imediatamente de qualquer responsabilidade no ambito de reivindica??es de terceiros relacionadas com os documentos que nos foram disponibilizados.

2.3 Reservamo-nos o direito de cobrar o custo de amostras e pe?as de ensaio, assim como as ferramentas utilizadas na sua execu??o. Os custos de fabrico das ferramentas utilizadas no fabrico em série ser?o cobrados, salvo indica??o em contrário. Em qualquer dos casos, todas as ferramentas permanecem propriedade nossa, mesmo que os respetivos custos de fabrico tenham sido total ou parcialmente suportados pelo cliente.

2.4 No caso de pedidos a prazo fixo, Reservamo-nos o direito de adquirir os materiais para toda a encomenda e fabricar a quantidade total encomendada de imediato. Por isso, quaisquer pedidos de altera??o do cliente após a realiza??o da encomenda n?o poder?o ser tidos em considera??o, salvo acordo expresso em contrário.

 

3. Descri??o das presta??es

3.1 A natureza do objeto a fornecer e das presta??es será descrita de forma definitiva por características de desempenho expressamente acordadas (por ex., especifica??es, identifica??es, aprova??o, outras indica??es). Uma garantia para um fim de utiliza??o específico ou uma aptid?o específica só é assumida na medida em que tal seja expressamente acordado por escrito; além disso, o risco de aptid?o e de utiliza??o é inteiramente assumido pelo cliente. Tenha em aten??o as informa??es específicas do produto na ficha de dados de seguran?a. N?o se garantem outras características de desempenho nem outras qualidades dos fornecimentos e das presta??es além das expressamente acordadas. Reservamo-nos o direito a desvios comercialmente habituais ou tecnicamente inevitáveis em rela??o grandezas físicas e químicas, incluindo cores, fórmulas, processos e utiliza??o de matérias-primas, assim como quantidades encomendadas, desde que tal n?o seja considerado irrazoável pelo cliente.

3.2 O dados do objeto de entrega (por ex., indicados em catálogos, informa??es sobre os produtos, suportes eletrónicos ou rótulos) baseiam-se nos nossos conhecimentos e experiência gerais e representam meramente valores de referência ou identifica??es. Os dados destes produtos, assim como as características/fins de utiliza??o expressamente estipulados n?o isentam o cliente da necessidade de testar o produto para o fim previsto.

3.3 Os dados sobre a natureza e possíveis utiliza??es dos nossos produtos n?o incluem quaisquer garantias, em especial na ace??o dos artigos 443.o, 444.o e 639.o do código civil alem?o, a menos que sejam expressamente especificadas como tal por escrito.

 

4. Entrega e prazo de entrega

4.1 As informa??es sobre o prazo de entrega, ainda que tenha sido acordada uma data de entrega com o cliente, s?o provisórias e n?o vinculativas, a menos que a data de entrega tenha sido expressamente acordada de forma vinculativa por escrito. As datas de entrega confirmadas est?o dependentes do fornecimento correto, completo e atempado dos materiais pela nossa empresa. Os prazos de entrega ser?o considerados cumpridos, se antes da sua expira??o o objeto de entrega tiver deixado a nossa fábrica ou tivermos informado o cliente de que a encomenda está pronta a ser expedida. O prazo de entrega n?o come?a a contar enquanto o cliente n?o cumprir devidamente as suas obriga??es, nomeadamente realizar o fornecimento de dados técnicos e documentos, autoriza??es, assim como pagamento inicial ou presta??o de garantia de pagamento.

4.2 Temos o direito de realizar entregas parciais.

4.3 Desastres naturais ou outros eventos fora do nosso controlo, que tornem impossível a execu??o atempada das encomendas aceites, isentar-nos-?o das obriga??es de entrega enquanto prevalecerem.

4.4 N?o aceitamos a devolu??o de mercadoria vendida, isenta de defeito.

4.5 No caso de o cliente se tornar insolvente, se encontrar em processo de falência, ser sujeito a medidas de saneamento ou quaisquer medidas comparáveis, entregar uma declara??o sob juramento relativa aos seus ativos nos termos do artigo 807.o do código civil alem?o (ZPO), surgirem dificuldades de pagamento ou uma deteriora??o significativa das condi??es financeiras, arrogamo-nos o direito de suspender imediatamente as entregas e nos recusarmos a cumprir os contratos em curso, a menos que o cliente preste contrapartidas ou, a pedido nosso, dê garantias adequadas.

 

5. Garantias, especifica??es legais de controlo de exporta??es

5.1 Reservamo-nos a propriedade de todo e qualquer bem entregue até todas as dívidas do cliente, incluindo dívidas condicionais e secundárias, no ambito da rela??o comercial sejam saldadas; neste contexto, todas as entregas ser?o consideradas como uma transa??o conjunta. A reserva de propriedade será considerada como garantia do saldo devido. As presentes disposi??es ser?o também aplicáveis a dívidas futuras.

5.2 O cliente tem o direito a revender ou transformar o produto comprado ou misturá-lo com outros produtos no ambito da sua atividade normal; no entanto, cede-nos já todas as futuras reivindica??es decorrentes da revenda, transforma??o, mistura ou de outras bases jurídicas relacionadas com o produto comprado (em especial decorrentes de contratos de seguro ou atos ilícitos) no valor do montante final da fatura mutuamente acordado (incl. IVA). A venda é equiparada à utiliza??o para cumprimento de contratos de empreitada ou de materiais pelo cliente.

5.3 A reserva de propriedade também se estende a novos produtos obtidos mediante a transforma??o, mistura ou combina??o dos nossos produtos no seu valor total. Estes processos ser?o realizados em nosso nome, sendo a nossa empresa considerada o fabricante. Se no caso de transforma??o, mistura ou combina??o com produtos de terceiros, prevalecer o direito de propriedade destes, reivindicamos a copropriedade proporcional aos valores objetivos desses produtos. Se a nossa propriedade se extinguir com a combina??o ou mistura, o cliente cede-nos já os direitos de propriedade ou de revers?o das novas existências ou artigo no valor faturado dos bens por nós fornecidos, mantendo-os sob sua custódia, sem encargos, a nosso favor.

5.4 O cliente está autorizado a cobrar os montantes em dívida decorrentes da revenda, apesar da cess?o, desde que n?o tenhamos revogado esta autoriza??o. A nossa empresa n?o cobrará ela própria estes montantes em dívida, desde que o cliente cumpra as suas obriga??es de pagamento para connosco. Ao primeiro pedido por escrito, o cliente obriga-se a informar-nos sobre os devedores dos montantes em dívida cedidos, bem como a notificar os devedores da cess?o.

5.5 Reservamo-nos o direito de revogar a autoriza??o de revenda do cliente, na ace??o da cláusula 5.2, e de cobrarmos os montantes em dívida que nos foram cedido com efeitos imediatos, se o cliente se atrasar nos seus pagamentos, tiver dificuldades de pagamento devido a uma deteriora??o significativa das condi??es financeiras ou n?o cumprir adequadamente as obriga??es contratuais mutuamente acordadas. Se o cliente for sujeito a um processo de insolvência, cessar os pagamentos, apresentar uma declara??o sob juramento relativa aos seus ativos nos termos do artigo 807.o do código civil alem?o (ZPO) ou ocorrer uma mudan?a de propriedade da empresa decorrente das dificuldades de pagamento, a autoriza??o de revenda e de cobran?a dos montantes em dívida cedidos cessa automaticamente.

5.6 O cliente manterá sob custódia os materiais que sejam nossa propriedade (ou copropriedade) em nosso nome, sem encargos, com os devidos cuidados e diligências de um comerciante prudente, segurando-os contra riscos de incêndio, furto e riscos habituais.

5.7 O cliente está proibido de penhorar ou dar como garantia os produtos fornecidos sob reserva de propriedade. O cliente obriga-se a informar-nos de imediato sobre a penhora ou qualquer outra viola??o dos nossos direitos de propriedade por terceiros e a confirmar por escrito o direito de propriedade a nós e a esses terceiros. Quaisquer custos residuais decorrentes de uma a??o judicial daí decorrente, apesar de ganharmos a a??o, ser?o suportados pelo cliente.

5.8 Se o cliente violar o contrato, especialmente no caso de atrasos de pagamento, arrogamo-nos o direito a retomar a mercadoria; o cliente concede-nos já autoriza??o para proceder desta forma, se for caso disso. A retoma só será considerada uma rescis?o do contrato, se tal for expressamente indicado por nós. Os custos decorrentes da retoma (em especial custos de transporte) ser?o suportados pelo cliente. O cliente pode exigir a entrega das mercadorias retomadas sem declara??o expressa de rescis?o do contrato apenas quando o pre?o de aquisi??o e todos os custos tiverem sido pagos na totalidade.

5.9 As garantias às quais temos direito n?o ser?o contabilizadas desde que o valor das nossas garantias exceda o valor nominal das dívidas a garantir em 20%.

5.10 O cliente compromete-se a abster-se de realizar qualquer um dos seguintes negócios:

  • Negócios com pessoas, organiza??es ou institui??es que constem de uma lista de san??es, de acordo com regulamentos comunitários ou normas de exporta??o norte-americanas
  • Negócios com países embargados, que s?o proibidos
  • Negócios para os quais n?o existem as licen?as necessárias, nomeadamente licen?as de exporta??o
  • Negócios relacionados com armamento nuclear, biológico e químico ou com utiliza??o final militar, para os quais n?o existem as licen?as necessárias

5.11 Restringimo-nos às informa??es legais de comércio internacional, como a origem política das mercadorias, nos termos da lei do comércio internacional e do número estatístico de mercadorias nas nossas faturas. Por regra, n?o elaboramos declara??es de fornecedor a longo prazo com características de origem preferencial. A importa??o de uma mercadoria depende da origem n?o preferencial. Uma prova de origem deste tipo n?o conduz, por norma, à concess?o de vantagens aduaneiras.

 

6. Pre?os e pagamento

6.1 Os nossos pre?os s?o indicados em EUROS ex-works, sem IVA.

6.2 Altera??es imprevisíveis no custo das matérias-primas, salários, energia, entre outros, além do nosso controlo, d?o-nos o direito de ajustar os pre?os em conformidade. No caso de entregas parciais, cada entrega pode ser faturada separadamente. Se n?o tiverem sido acordados quaisquer pre?os aquando da conclus?o do contrato, ser?o aplicáveis os pre?os válidos no dia de entrega.

6.3 As nossas faturas devem ser pagas de imediato e sem desconto.

6.4 N?o nos obrigamos a aceitar letras de cambio, cheques e outras promessas de pagamento, os quais só ser?o aceites por conta do pagamento.

6.5 Como data de entrada do pagamento é válido o dia em que o montante fica disponível ou é creditado na nossa conta bancária. No caso de atrasos no pagamento por parte do cliente, arrogamo-nos o direito de cobrar uma taxa de juro anual de 8% acima da taxa de juro de base pelo período do atraso. Tal n?o limita o direito de exigir outras indemniza??es.

6.6 Adicionalmente, no caso de atrasos no pagamento por parte do cliente, podemos, à nossa discri??o, exigir o pagamento de todas as presta??es restantes ou de outras dívidas do cliente, bem como fazer depender futuras entregas no ambito deste ou de outros contratos da presta??o de uma garantia adiantada ou pagamento contra entrega.

6.7 Pagamentos adiantados ou parciais n?o est?o sujeitos ao pagamento de juros.

6.8 O cliente só tem direito a compensa??o ou reten??o de pagamentos, se a sua contrapretens?o n?o for por nós contestada ou tiver for?a de caso julgado.

 

7. Reclama??es por defeitos

7.1 Só nos responsabilizamos pelos defeitos das mercadorias por nós fornecidas nos termos das seguintes disposi??es:

7.2 O cliente deve cumprir adequadamente os seus deveres de inspe??o e reclama??o nos termos do artigo 377.o do código
comercial alem?o (HGB).

7.3 Se forem entregues mercadorias com defeito, ser-nos-á dada a oportunidade, antes da execu??o (processamento ou instala??o), para separar e retificar essas mercadorias ou realizar uma entrega adicional, a menos que isto seja inaceitável para o cliente. Se n?o formos capazes de cumprir as disposi??es acima ou de o fazer em tempo útil, o cliente pode rescindir o contrato e devolver as mercadorias por nossa conta e risco. Em casos urgentes, pode, após consultar-nos, corrigir ele próprio os defeitos ou providenciar a sua corre??o por terceiros. As despesas incorridas neste caso ser?o por nos reembolsadas nos termos da cláusula 8.

7.4 Se o defeito só for detetado aquando do início do fabrico, apesar do cumprimento das obriga??es nos termos da cláusula 7.2, o cliente pode exigir cumprimento posterior (melhoramento ou substitui??o, à nossa escolha).

7.5 No caso de substitui??o, o cliente obriga-se a devolver a mercadoria defeituosa, se tal lhe for solicitado.

7.6 O direito a rescis?o do contrato ou desconto no pre?o de venda só se verifica se n?o for possível sanar o defeito dentro de um prazo razoável, o cumprimento posterior obrigar a custos desproporcionais, for inaceitável ou tiver de ser considerado falhado por outros motivos. No caso de defeitos menores o cliente n?o tem o direito de rescindir o contrato.

7.7 O cliente deve permitir-nos inspecionar imediatamente todas as mercadorias rejeitadas, em especial as mesmas devem-nos ser disponibilizadas, a pedido nosso e por nossa conta. No caso de reclama??es infundadas, Reservamo-nos o direito a cobrar os custos de transporte e de inspe??o ao cliente.

7.8 N?o ser?o aceites reclama??es por defeitos, se o defeito se dever ao incumprimento das instru??es de opera??o, manuten??o e instala??o, uso ou armazenamento indevidos, manuseamento ou montagem incorretos ou negligentes, desgaste natural ou manipula??o da mercadoria entregue pelo cliente ou terceiros.

7.9 O ressarcimento dos danos, compensa??o e reembolso das despesas só podem ser reivindicados nos termos da cláusula 8.

7.10 O cliente n?o pode apresentar as reivindica??es acima indicadas para produtos que n?o sejam novos,
conforme mutuamente acordado.

 

8. Responsabilidade

8.1 Responsabilizamo-nos por todo e qualquer dano, em especial resultantes de culpa in contrahendo, incumprimento das obriga??es e atos ilícitos (artigo 823.o e ss. do código civil alem?o), na medida em que nós, os nossos empregados ou assistentes sejamos culpados de dolo ou negligência grave.

8.2 Relativamente a danos resultantes de ofensa à vida e à integridade, viola??o de garantias ou incumprimento de obriga??es contratuais importantes, assumiremos a responsabilidade por negligência simples. No caso de incumprimento de obriga??es contratuais importantes, a nossa responsabilidade limitar-se-á aos danos médios diretos, previsíveis e típicos do contrato, de acordo com o tipo de mercadoria. A presente disposi??o também de aplica ao incumprimento das obriga??es por parte dos nossos empregados e assistentes.

8.3 Responsabilizamo-nos pela viola??o dos direitos de propriedade industrial de terceiros em liga??o com a venda das nossas mercadorias, apenas na medida em que esses direitos de propriedade industrial de terceiros sejam válidos na República Federal da Alemanha e tenham sido publicados no momento da entrega e somente se esses direitos de propriedade industrial de terceiros forem violados quando os produtos s?o utilizados conforme acordado. Esta disposi??o n?o se aplica, se tivermos fabricado o produto entregue em conformidade com os desenhos, modelos ou outras descri??es ou indica??es facultados pelo cliente, sem saber ou sermos obrigados a saber que os produtos por nós desenvolvidos violavam direitos de propriedade industrial. Neste caso, o nosso cliente assume a responsabilidade pela viola??o dos direitos de propriedade industrial ocorrida ou que venha a ocorrer. O cliente obriga-se a informar-nos sem demora de quaisquer potenciais ou alegados casos de viola??o dos direitos de propriedade industrial de terceiros de que venha a ter conhecimento, a isentar-nos de pedidos de compensa??o de terceiros e a suportar todos os custos e despesas incorridos.

8.4. O direito a reclama??o devido a defeitos nos produtos entregues cessa 1 ano após a entrega dos produtos.

8.5 As reivindica??es de redu??o do pre?o e o direito a rescindir o contrato ser?o rejeitadas se o direito a cumprimento posterior tive cessado.

8.6 A nossa responsabilidade nos termos da lei relativa à responsabilidade por produtos e dos artigos 478.o, 479.o do código civil alem?o (recurso contra o vendedor final) n?o é afetada pelas presentes disposi??es.

8.7 Quanto ao resto, somos isentos de responsabilidade.

 

9. Local de cumprimento, foro competente, outras disposi??es

9.1 O cliente só tem direito a ceder os seus direitos decorrentes da rela??o contratual mediante a nossa autoriza??o prévia.

9.2 O local de cumprimento de todos os direitos decorrentes das rela??es comerciais, em especial das nossas entregas é o local a partir do qual foi feita a entrega.

9.3 O foro competente para todas as quest?es emergentes do contrato, em especial relacionadas com as nossas entregas, é Munique. é também este o foro competente para dirimir qualquer litígio sobre a cria??o e validade do contrato. No entanto, temos o direito a iniciar a??es judiciais nos foros competentes no local da sede da empresa do cliente.

9.4 Aplica-se exclusivamente o direito da República Federal da Alemanha, com exclus?o do seu direito privado internacional, na medida em que remeta para a validade de outro ordenamento jurídico. A aplica??o do direito comercial uniforme da ONU (Convention of Contracts for the International Sale of Goods) está excluída.

 

Maisach, abril de 2014

 
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    82216 Maisach
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